Cartão do Idoso – Quem tem direito e como solicitar?

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A Lei Federal nº10.741, mais conhecida como Estatuto do Idoso, foi promulgada em 1º de Outubro de 2003, com o intuito de assegurar direitos fundamentais as pessoas idosas no Brasil.

O Cartão do Idoso, instituído pelo Governo Federal, é uma forma de viabilizar o acesso das pessoas idosas aos direitos fundamentais garantidos pelo Estatuto do Idoso e serve, de forma geral, para facilitar a mobilidade e o acesso dos idosos a diferentes espaços.

Quem tem direito ao Cartão do Idoso?

O Estatuto do Idoso estabelece que é considerada idosa aquelas pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Qualquer cidadão que a partir do momento em que complete 60 anos de idade tem direito a solicitar o Cartão do Idoso e usufruir dos direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso.

Para que serve o Cartão do Idoso?

Segundo o Estatuto do Idoso, as pessoas idosas tem o direito ao atendimento preferencial em locais privados e públicos, e descontos em entradas de eventos culturais e esportivos. Para usufruir deste direito, basta o interessado ter em mãos um documento de identificação com foto que comprove a idade igual ou superior a 60 anos.

Cartão do Idoso - Quem tem direito e como solicitar

O Cartão do Idoso facilita e viabiliza o acesso ao direito a vagas de estacionamento reservadas ao idoso por lei e o acesso ao transporte público gratuito, porém para este último, é necessário ter mais de 65 anos.

  • Direito a estacionamento de veículos particulares ou coletivos: estacionamentos privados ou públicos devem reservar 5% das vagas para pessoas idosas. As vagas reservadas devem ser de fácil acesso e sinalizadas segundo a legislação vigente. Para utilizá-las é necessário ter 60 anos ou mais e apresentar o Cartão do Idoso.
  • Direito ao transporte publico gratuito: idosos com 65 anos ou mais, possuem o direito de utilizar o transporte público urbano coletivo gratuitamente. Para usufruir deste benefício é necessário apresentar o Cartão do Idoso.
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Alguns Estados brasileiros ainda oferecem benefícios adicionais às pessoas idosas. No Estado de São Paulo, por exemplo, pessoas com 60 anos ou mais tem acesso gratuito ao metrô, oferta de duas vagas por veículo em linhas de transporte interestaduais e renda de até dois salários mínimos.

Para conhecer os benefícios em cada Estado, o interessado deve buscar informação na prefeitura do município onde reside.

Onde solicitar o Cartão do Idoso?

Na maior parte dos Estados o Cartão do Idoso deve ser solicitado nas Prefeituras Municipais das cidades brasileiras. Em algumas cidades pode ser solicitado em unidades de atendimento do Detran, Centros de Referencia de Assistência Social ou posto de atendimento de transporte público.

Quais documentos são necessários para solicitar o Cartão do Idoso?

Para solicitar o Cartão do Idoso é necessário apresentar:

  • Original e fotocópia do RG;
  • Uma foto 3×4;
  • Comprovante de endereço
  • Original e fotocopia da CNH para idosos que queiram usufruir de vagas reservadas aos idosos em estacionamentos públicos e privados.

Em alguns municípios podem ainda solicitar o número de identificação social (NIS) e documentação do veículo. Para a emissão do Cartão do Idoso é cobrada uma taxa administrativa e o valor varia em cada Prefeitura Municipal. Estas informações podem ser obtidas com a Prefeitura Municipal de cada cidade.

O Cartão do Idoso é válido em todo o Brasil. Para estacionar um veículo, pode ser utilizado somente quando o idoso estiver presente, ainda que o veículo não seja de propriedade deste. Para uma correta utilização o Cartão do Idoso deve ser colocado no interior do veículo, na parte dianteira, em local visível.

Para o uso em transporte público coletivo, o Cartão do Idoso deve ser apresentado ao condutor ou cobrador para garantir o acesso gratuito ao veículo.

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O Cartão do Idoso possui validade de cinco (5) anos a partir da data de emissão e sua renovação deve ser solicitada no mesmo local onde foi emitido anteriormente, com 30 dias de antecedência a data prevista como limite de validade.




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