Tudo o que Você Precisa Saber sobre o RAIS

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Pouco conhecido pelo brasileiro, o RAIS tem função importante na hora de receber benefícios do Governo Federal como o PIS e o Fundo de Garantia. Em geral é a reunião de informações sobre o contribuinte que facilita a integração entre governo e beneficiados.

Confira nesse artigo de hoje tudo sobre o RAIS, qual sua finalidade e por quê é tão importante. Se atente a leitura.

O que é o RAIS?

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado de Relação Anual de Informações Sociais – RAIS.

Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, tornando-se assim, uma das principais fontes de informação e estatísticas trabalhistas do mercado brasileiro.

Com este documento é possível verificar a quantidade de empregos formais que há no país, além de saber sobre demissões, novas atividades e empregos criados, etc.

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Além disso, todas as informações são divididas em, município, faixa etária, classe econômica, ocupação, grau de instrução, tempo de trabalho e rendimento.

Quais são os objetivos da RAIS?

A gestão da RAIS tem por objetivos os seguintes processos:

  • O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País,
  • O provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho,
  • A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.

Além disso, os dados que são coletados pela RAIS constituem em fortes caminhos para o atendimento das necessidades de todo o país e seus trabalhadores como a da legislação da nacionalização do trabalho e do controle dos registros do FGTS.

Também fazem parte da apuração os sistemas de arrecadação e de concessão e benefícios previdenciários, os estudos técnicos de natureza estatística e atuarial e da identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.

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A RAIS é obrigatória?

A RAIS é uma obrigação que deve ser entregue pela maioria das empresas. De acordo com uma relação completa do Ministério do Trabalho, quem deve declarar a RAIS, são: Inscritos no CNPJ com ou sem empregados.

O estabelecimento que não possui empregado ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa (Já mais abaixo vamos ler sobre).

Além desses, mais uma lista de empresas e pessoas que devem declarar, veja:

  • Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
  • Todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
  • Empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • Condomínios e sociedades civis;
  • Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
  • Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

Visto isso, vale ressaltar que em caso de alguma empresa se enquadre em alguma das condições citadas acima, é necessário que haja a emissão da declaração RAIS.

Como declarar a RAIS?

Para declarar a RAIS antigamente, era necessário fazer o download de um programa específico, porém, hoje, com o projeto do e-Social, não é mais necessário o envio de todas estas informações, pois, todas as informações do trabalhador estão cadastradas no ambiente do programa.

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Quando se tratar de declaração centralizada, a RAIS das filiais poderá ser entregue por meio da Internet pela matriz, desde que os trabalhadores sejam informados sob o CNPJ da empresa a qual estiveram vinculados.

Há ainda a obrigatoriedade de alguns trabalhadores estarem relacionados na declaração RAIS, são eles os empregados contratados por pessoa física ou jurídica, sob regime, da CLT, os servidores da administração pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, bem como das fundações supervisionadas e os trabalhadores avulsos.

Sobre a RAIS Negativa.

A RAIS Negativa é declarada pelo estabelecimento que não contratou empregados ou permaneceu inativo no ano-base, porém, o microempreendedor individual, que não empregou no ano-base, fica isento de apresentar a declaração.

Sobre a não declaração da RAIS.

As declarações da RAIS sempre tiveram um prazo de envio que é de janeiro a março do ano vigente. Para aquelas instituições que não respeitam esse prazo ou emitem algum tipo de informação falsa ou errada, estão sujeitos a multa, conforme o previsto no art. 25 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.

A pendência do repasse das informações pode causar ainda uma ação fiscal junto ao Ministério do Trabalho. Além disso, as penalidades sofridas pela empresa pelo atraso, não a isenta da necessidade de enviar as informações requeridas.

OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DIGITAL

Como já visto a tecnologia do e-Social chegou para ajudar na declaração da RAIS, mas agora, os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos empregatícios deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que tiver 11 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de certificação digital.

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Depois de notar a importância desse documento a todas as empresas e microempreendedor, devemos estar sempre atento aos prazos e condições para a emissão.

Esperamos ter ajudado nessa leitura de hoje, e contamos com você nos próximos artigos. Muito obrigado!




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